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Você sabia que de acordo com a lei atual é impossível uma intervenção militar?

Nos últimos dias não foi difícil ver notícias mostrando caminhoneiros com faixas pedindo intervenção militar, mas você sabe o que é isso?

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A maior parte das pessoas que pedem a intervenção se referem a um governo feito por militares, que supostamente seria melhor que um democrático e colocaria um fim na corrupção. Dos que apoiam o sonho militar, a maioria nasceu após o fim do regime militar, que acabou em 1985, de forma que não soube o que é viver em tal governo ditatorial.

Os mais velhos que apoiam são mais radicais e sonhadores, achando que somente os militares podem tornar o país livre de todos os males, o que inclui até mesmo mudança em hábitos, músicas e programação na TV.

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A verdade é que não existe autorização constitucional para que exista uma intervenção militar, ou seja, que o governo seja tomado por militares. O que existe é a previsão de que as Forças Armadas, formadas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, trabalhem para manter a ordem e a segurança nacional, além de estarem subordinados ao Presidente da República, ou seja, cumprem ordens determinadas através de decretos emitidos pelo chefe de Estado.

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De acordo com o artigo 142 da Constituição Federal de 1988, a função das Forças Armadas é defender a Pátria e garantir os poderes constitucionais, ou seja, eles defendem a ordem política, bem como o bem estar do brasileiro, o que pode se refletir em ações em prol da segurança pública, como acontece no Rio de Janeiro ou em grandes eventos, como foi o Rock in Rio e Copa do Mundo de 2014, bem como no restabelecimento de direitos constitucionais, como de ir e vir e o do bem estar da população, como aconteceu nos últimos dias com os militares intervindo para acabar com o bloqueios nas vias e permitir que a cidade volte a sua normalidade.

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Logo, e conforme os próprios militares já disseram em entrevistas diversas, não há qualquer possibilidade de o Brasil viver um governo militar nos dias atuais, quando o brasileiro já sabe o que é um sistema democrático e não aceitaria imposições governamentais de como agir ou viver.

Ainda que hipoteticamente um militar se torne presidente da República, eleito pelas vias legais e democraticamente, nem mesmo ele poderia mudar essa realidade, pois um presidente, salvo em situações urgentes e provisórias, não tem autonomia para tomar decisões sozinho. Ele faz a proposta e o Congresso Nacional aprova ou não e se a maioria não poiar, nada pode ser feito.

Exemplo disso foi o segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, que por perder o apoio da maior parte de sua antiga base aliada, acabou sofrendo o impeachment, fato que não aconteceu com Fernando Henrique ou com Lula, embora ambos tenham tido pedidos de impeachment protocolados na Câmara, mas por terem apoio dos deputados, o que incluía o presidente da Casa Legislativa, não foram denunciados.

Portanto, intervenção militar é algo que não existe na prática e não tem qualquer possibilidade de acontecer, não importa o que políticos digam para conquistar votos em períodos de crise e clamor social. A intervenção existente é de cunho constitucional e em nada tem a ver com autoritarismo, até porque, se assim fosse, os manifestantes seriam os primeiros a serem punidos por sua desordem e desobediência.

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